O que é a Convenção de Haia de 5 de outubro?

Esta Convenção foi concluída em Haia, em 05 de outubro de 1961 e tem, atualmente, 118 Estados signatários, incluindo todos os países da União Europeia. A Convenção tratou da supressão da exigência da legalização de documentos públicos estrangeiros, estabelecendo as formalidades a serem cumpridas para que os documentos emitidos ou autenticados por autoridades públicas de um país tenham valor legal nos outros países signatários da referida Convenção de Haia. Em Portugal, a entidade responsável pelas Apostilas de Haia é a Procuradoria Geral da República.

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